O Poder Legislativo Municipal, refere-se à estrutura de governo local, em nível de municípios. Pautado neste tema, avalie as afirmativas a seguir, registre V, para verdadeiro e F, para falso: (__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população. (__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal. (__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei. Fonte: Constituição Federal. Marque a opção que descreve a sequência CORRETA:
- A)V, V e V.
Correta, porque as três afirmativas estão de acordo com a função legislativa e fiscalizatória da Câmara Municipal prevista na Constituição.
- B)V, F e F.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas não são falsas.
- C)F, V e V.
Errada, porque a primeira afirmativa também é verdadeira.
- D)F, F e V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são falsas.
Gabarito: A
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, formada pelos vereadores, e tem uma função bem conhecida: fazer leis de interesse local e fiscalizar os atos do Executivo. Em linguagem simples, ela é a “voz institucional” da cidade dentro do processo legislativo e do controle político-administrativo. Isso decorre da própria lógica do Estado federativo e da organização prevista na Constituição Federal, especialmente no art. 29, que trata do Município, e no art. 31, que fala da fiscalização municipal. A primeira afirmativa está correta porque descreve exatamente a função típica do Legislativo local: criar leis e regulamentações municipais, atendendo às necessidades da população. Município também legisla sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual quando couber. A segunda também está certa: a principal instituição do Poder Legislativo Municipal é a Câmara Municipal. É nela que atuam os vereadores, representantes eleitos para o mandato legislativo local. A terceira afirmativa igualmente está correta. A Constituição prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Por isso, a alternativa A é a correta: as três frases são verdadeiras.