Analise as assertivas e responda: I.Plano plurianual. II.Diretrizes orçamentárias. III.Orçamentos anuais. O orçamento público vem demonstrar as ações do governo e possibilitar as fiscalizações e controle em face das finanças públicas. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão leis de iniciativa do Poder Executivo.
- A)I e II.
Errada, porque o PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Executivo, mas os orçamentos anuais também são, então não falta apenas um dos itens.
- B)II e III.
Errada, porque a LDO e a LOA são de iniciativa do Poder Executivo, mas o PPA também é, logo não dá para excluir o item I.
- C)I e III.
Errada, porque o PPA e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, mas a LDO também é, então o item II não pode ficar de fora.
- D)I, II e III.
Certa, porque PPA, LDO e orçamentos anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme o art. 165 da CF/88.
Gabarito: D
A Constituição Federal trata do orçamento público como um processo em três peças principais: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). Esses instrumentos estão previstos no art. 165 da CF/88 e formam a base do planejamento e do controle das finanças públicas. O ponto-chave da questão é saber quem propõe essas leis: a iniciativa é do Poder Executivo, não do Legislativo. Isso vale para o PPA, para a LDO e para os orçamentos anuais. Em outras palavras, o Governo planeja, encaminha e executa a proposta, enquanto o Congresso analisa, discute, altera dentro dos limites constitucionais e aprova. É o famoso jogo de empurra institucional, mas com regra escrita. A CF/88 deixou isso bem amarrado para garantir coerência entre planejamento e execução orçamentária. O fundamento está no art. 165, caput, da Constituição, que diz expressamente que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o PPA, a LDO e os orçamentos anuais. Por isso, as três assertivas estão corretas como exemplos de leis de iniciativa do Executivo. O gabarito, então, é a letra D.