Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso: (_)Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, temos o que institui o Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (_)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui nos parágrafos do Art. 74: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária", "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União". (_)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. (_)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. (_)A Resolução CFC 2016/NBCTSPEC 16.8, estabelece, de forma prescindível: O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a sua abrangente finalidade. Marque a alternativa com a série CORRETA.
- A)V, V, V, F, F.
Correta, porque a sequência apresentada é V, V, V, V, F.
- B)V, F, F, V, F.
Errada, porque inverte as assertivas 2, 3 e 4 e não corresponde ao texto legal.
- C)V, V, V, V, V.
Errada, porque marca todas como verdadeiras, mas a 5ª assertiva é falsa.
- D)F, V, F, V, V.
Errada, porque erra a 1ª e a 3ª assertivas, além de não bater com os dispositivos citados.
Gabarito: A
A questão mistura LRF, Constituição, Lei 4.320/1964 e norma contábil do setor público. O macete aqui é conferir se o enunciado reproduziu o conteúdo legal quase literalmente, porque a banca costuma trocar uma palavrinha e mudar tudo. Na LRF, o art. 9º determina que, se a arrecadação ficar abaixo do esperado e comprometer as metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de 30 dias, conforme os critérios da LDO. Isso torna a 1ª assertiva verdadeira. A 2ª também está correta, porque o art. 74, §§ 1º e 2º, da CF/88 prevê que os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, e que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União. Já a 3ª e a 4ª reproduzem corretamente os arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964, que tratam, respectivamente, do controle da execução orçamentária e do papel do Poder Executivo no exercício desses controles. A 5ª é a única falsa, porque a NBC TSP 16.8 não fala em 'forma prescindível' e, além disso, o conceito de controle interno sob enfoque contábil é mais técnico do que a frase sugere. Ela descreve o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público para apoiar a governança e garantir objetivos como confiabilidade da informação, conformidade e eficiência. Resultado: V, V, V, V, F. Como a alternativa A traz exatamente essa sequência? Correto, e é por isso que ela é o gabarito.