A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em um turno e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
Errada, porque a Lei Orgânica municipal é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, não em um turno nem por 3/5.
- B)O julgamento do prefeito será realizado perante à Câmara Municipal.
Errada, porque o julgamento do prefeito não ocorre sempre perante a Câmara Municipal; depende da natureza da infração e, nos crimes comuns, há regra constitucional e legal própria.
- C)Nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Certa, pois a CF, no art. 29, VI, "c", fixa que, entre 50.001 e 100.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores é de 40% do subsídio dos deputados estaduais.
- D)O número de vereadores será de no máximo 23 (vinte e três) nos Municípios com mais de 450.000 habitantes.
Errada, porque a faixa "mais de 450 mil habitantes" não corresponde ao limite de 23 vereadores, já que a Constituição trabalha com faixas exatas e essa quantidade vale para outra faixa populacional.
Gabarito: C
No Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e a Constituição trata esse tema com bastante detalhe no art. 29. É ali que você encontra desde o número de vereadores até regras sobre a Lei Orgânica e os subsídios. Em prova, a banca adora misturar faixas populacionais, porque um númerozinho trocado já derruba a questão. A Lei Orgânica municipal não é aprovada em um turno só: a Constituição exige dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 29, caput). Então, sempre que aparecer "1 turno" ou quórum diferente, desconfie. A alternativa C está correta porque o art. 29, VI, "c", da CF prevê que, nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores será de quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Aqui a banca foi cirúrgica: faixa populacional e percentual batem exatamente com o texto constitucional. Esse assunto costuma cair com cara de tabela. Então, mais do que decorar, você precisa comparar a faixa de habitantes com o percentual do subsídio e com o número de vereadores. Se um único detalhe mudar, a alternativa desaba.