Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O julgamento do prefeito ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque o julgamento do prefeito nao ocorre perante o Superior Tribunal de Justica, e sim conforme a especie de infracao e a competencia constitucional/ordinaria aplicavel, sem essa regra geral indicada na alternativa.
- B)A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicados os casos de segundo turno aos Municípios com mais de trezentos mil eleitores.
Errada, porque o segundo turno nas eleicoes municipais so e previsto para municipios com mais de 200 mil eleitores, e nao 300 mil, embora a eleicao ocorra no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao fim do mandato.
- C)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Certa, pois reproduz o art. 31 da Constituicao Federal: a fiscalizacao do Municipio cabe ao Poder Legislativo Municipal, com controle externo, e aos sistemas de controle interno do Executivo.
- D)Os vereadores são invioláveis por sua opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de todo Estado.
Errada, porque os vereadores sao inviolaveis por opinioes, palavras e votos na circunscricao do Municipio, e nao em todo o Estado.
Gabarito: C
A questao trata da organizacao politico-administrativa no nivel municipal e, mais especificamente, das regras constitucionais sobre fiscalizacao, eleicao e imunidades de prefeito e vereadores. Em prova, a banca adora trocar um detalhe pequeno, como prazo, numero de eleitores ou o foro competente, para ver se voce leu a Constituicao com o caderno aberto e o olho fechado ao detalhe. No caso da fiscalizacao municipal, a Constituicao e bem clara no art. 31: a fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ou seja, a Camara Municipal fiscaliza de fora, enquanto o proprio Executivo se controla internamente. E o Tribunal de Contas presta auxilio nessa tarefa, especialmente no parecer previo sobre as contas do prefeito. Por isso, a alternativa C esta correta: ela reproduz o comando constitucional praticamente na integra. Ja as demais erram por troca de orgao julgador, numero de eleitores para segundo turno ou alcance da inviolabilidade parlamentar. Resumo mental rapido: vereador fala e vota com protecao constitucional, prefeito nao tem foro no STJ, e segundo turno nas eleicoes municipais so aparece quando o municipio tem mais de 200 mil eleitores, nao 300 mil. Se voce guardar esses tres pontos, ja derruba boa parte das pegadinhas.