Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Errada, porque as contas dos municipios ficam por 60 dias, anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, e nao por 30 dias.
- B)É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Errada, porque a Constituicao proibe a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais.
- C)Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
Certa, porque o nao envio do repasse do duodecimo ate o dia 20 de cada mes configura crime de responsabilidade do prefeito.
- D)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Errada, porque a fiscalizacao do municipio e exercida pela Camara Municipal, com controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nao pelo Poder Judiciario.
Gabarito: C
Aqui o tema é a organizacao dos poderes no municipio, com foco no controle das contas e no repasse do duodecimo para a Camara Municipal. A Constituicao trata disso de forma bem objetiva no art. 29-A e no art. 31, que costumam aparecer em prova com pequenas trocas de prazo, orgao e sujeito responsavel. O ponto da alternativa C e simples: o prefeito deve repassar o duodecimo da Camara Municipal ate o dia 20 de cada mes. Se ele nao envia nesse prazo, a propria Constituicao define isso como crime de responsabilidade. Esse comando esta no art. 29-A, § 2o, inciso II, da CF. Perceba que a banca adora trocar "prefeito", "Camara", "controle externo" e "Tribunal de Contas" para ver se voce confunde quem fiscaliza quem. No municipio, a fiscalizacao nao e feita pelo Poder Judiciario, e sim pela Camara Municipal, com controle externo, auxiliada pelo Tribunal de Contas competente, alem do controle interno do Executivo. Outro detalhe que derruba muita gente: as contas do municipio nao ficam disponiveis por 30 dias, mas por 60 dias, anualmente, para exame e apreciacao por qualquer contribuinte. E tambem nao existe Tribunal de Contas municipal proprio, salvo se a questao falar do extinto modelo do passado; a CF veda a criacao de novos orgaos municipais dessa especie.