Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal.
- A)A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.
Errada, porque a CF não prevê afastamento de governador por ser crítico ao Governo Federal; intervenção só cabe nas hipóteses do art. 34.
- B)A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Certa, pois o art. 34, V, prevê intervenção para reorganizar as finanças da unidade federada que deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na CF.
- C)A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Certa, porque, na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção depende de requisição do STF, STJ ou TSE, conforme o caso, nos termos do art. 36.
- D)Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.
Certa, pois assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses constitucionais de intervenção da União nos Estados, nos termos do art. 34, VII.
Gabarito: A
A intervenção federal é uma medida excepcional, usada quando a Constituição quer “segurar a bronca” e proteger a própria Federação. A regra geral está no art. 34 da CF: a União não intervém nos Estados nem no Distrito Federal, salvo nas hipóteses ali previstas, como manter a integridade nacional, repelir invasão, pôr fim a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes e assegurar princípios constitucionais sensíveis. Repare que o texto constitucional é fechado: só vale o que está expressamente previsto. Por isso, não existe hipótese de intervenção para afastar governador por ser crítico ao Governo Federal. Isso seria abuso político, e a Constituição não transforma divergência política em motivo de intervenção. O chefe do Executivo estadual não pode ser retirado por simples antipatia ou oposição. As hipóteses citadas nas demais alternativas têm base direta no art. 34, especialmente a proteção da autonomia municipal e a reorganização das finanças quando o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias constitucionalmente fixadas. Já a intervenção por desobediência a ordem ou decisão judiciária realmente depende de requisição, conforme o art. 36 da CF, a depender do órgão competente. Assim, o gabarito está correto porque a alternativa A inventa uma hipótese que não existe na Constituição. Em prova, quando aparecer intervenção federal, pense sempre: leitura literal do art. 34 e desconfiança de qualquer “motivo político” fora do texto constitucional.