Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:
- A)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
Errada, porque a Constituição exige previsão legal para instituir ou aumentar tributo, então não existe essa liberdade sem lei.
- B)Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
Errada, porque os Municípios podem sim instituir impostos e taxas, nos limites constitucionais de sua competência.
- C)Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
Certa, pois reproduz corretamente o art. 145, § 1º, da CF/88 sobre capacidade contributiva e graduação dos impostos conforme a situação econômica do contribuinte.
- D)As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)
Errada, porque as taxas não podem ter base de cálculo própria de imposto, conforme vedação expressa do art. 145, § 2º.
Gabarito: C
A questão gira em torno de tributação na Constituição Federal, especialmente das limitações ao poder de tributar e das regras sobre impostos, taxas e capacidade contributiva. Aqui, o ponto central é lembrar que o sistema tributário não deixa o Estado livre para criar ou aumentar tributo como bem entender: isso depende de lei e respeita os limites constitucionais do art. 150 da CF/88. A alternativa C está correta porque reproduz a ideia do art. 145, § 1º, da Constituição: sempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Em outras palavras, quem pode mais, contribui mais, dentro dos critérios legais. Esse dispositivo ainda autoriza a administração tributária a identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas, com respeito aos direitos individuais e nos termos da lei, para tornar essa regra efetiva. Esse é um princípio bem cobrado em prova: a capacidade contributiva funciona como uma espécie de filtro de justiça fiscal. Não significa que todo imposto será sempre perfeitamente pessoal, mas que o sistema deve buscar essa personalização sempre que isso for viável. As demais alternativas erram por inverter ou distorcer regras básicas do direito tributário constitucional. A banca costuma explorar justamente essas pequenas trocas de palavras para testar se você sabe o texto da CF ou só reconhece o tema por alto.