Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Certa, porque o art. 31 da CF/88 prevê que a fiscalizaçao do Município é feita pela Câmara Municipal, por controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.
- B)O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.
Errada, porque quem exerce o Poder Executivo municipal é o Prefeito, e nao a Câmara Municipal.
- C)O controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Prefeitura Municipal, com o auxílio dos auxiliares administrativos.
Errada, porque o controle externo da Câmara nao é feito pela Prefeitura, mas pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, quando cabível.
- D)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;.
Errada, porque a CF nao autoriza vencimentos do Legislativo e do Judiciário superiores aos do Executivo dessa forma; a regra constitucional trata de limites e simetria remuneratória, nao dessa superioridade genérica.
Gabarito: A
Aqui a Constituiçao Federal cobra a organizaçao politico-administrativa do Município e, mais especificamente, quem faz o controle da sua gestao. O ponto-chave está no art. 31 da CF/88: a fiscalizaçao do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em outras palavras, a Câmara Municipal fiscaliza de fora, enquanto a própria Prefeitura se controla internamente. Esse tema é clássico de prova porque mistura funçoes e poderes. Nao confunda: quem executa as políticas e administra o Município é o Poder Executivo municipal, chefiado pelo Prefeito, e nao a Câmara. Já a Câmara tem funçao legislativa e fiscalizadora, inclusive com auxílio dos Tribunais de Contas, quando houver, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º. Por isso, a alternativa A está correta, pois reproduz a ideia central do art. 31 da CF/88. As demais trocam os papéis institucionais e inventam controles que a Constituiçao nao prevê. Em prova, quando aparecer Município e controle, lembre: Legislativo fiscaliza, Executivo executa. Simples e mortal.