Os princípios constitucionais do Direito Financeiro orientam a gestão das finanças públicas e da tributação no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988. Considerando os princípios constitucionais que regem o Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a seguir: I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais. II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro. III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta. Está correto o que se afirma em:
- A)II apenas.
Incorreta. O item I também está correto.
- B)I e III apenas.
Incorreta. O item III é falso.
- C)I, II e III.
Incorreta. O item III é falso.
- D)II e III apenas.
Incorreta. O item I também está correto e o item III é falso.
- E)I e II apenas.
Correta. I e II estão corretos; III é falso porque a LOA não altera permanentemente legislação tributária.
Gabarito: E
A legalidade tributária exige lei para criar ou majorar tributos, e a Constituição reserva à lei complementar normas estruturantes de finanças públicas, dívida, crédito e gestão financeira.