A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no âmbito da administração pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício. (__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional. (__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica. (__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- A)V, F, V, F.
Incorreta. A primeira afirmativa é falsa e a quarta é verdadeira.
- B)V, F, F, V.
Incorreta. A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- C)F, F, V, F.
Incorreta. A segunda afirmativa é verdadeira e a terceira é falsa.
- D)F, V, F, V.
Correta. A sequência é F, V, F, V.
- E)F, V, V, F.
Incorreta. A terceira afirmativa é falsa e a quarta é verdadeira.
Gabarito: D
Os princípios constitucionais da seguridade orientam aplicação imediata, enquanto a regra de prévia fonte de custeio para criação ou ampliação de benefício é autoaplicável e limita o poder público.