A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.
- A)A Constituição, em seu Artigo 199, determina que uma iniciativa privada no setor da saúde deve operar sob regime de igualdade com o SUS, sendo obrigada a adotar as mesmas diretrizes de descentralização e atendimento integral em suas atividades.
Incorreta. A iniciativa privada atua de forma complementar e não se submete automaticamente a todas as diretrizes operacionais do SUS.
- B)O atendimento integral, conforme Artigo 198, inciso II, exige que o SUS priorize uma assistência curativa em detrimento das ações preventivas, desde que haja regulamentação infraconstitucional definindo os limites de cada modalidade.
Incorreta. Atendimento integral prioriza ações preventivas sem prejuízo das assistenciais, não o inverso.
- C)A descentralização prevista no Artigo 198 da CF/88 implica a transferência integral da competência executiva da saúde para os municípios, cabendo à União apenas o papel de edição de normas gerais, sem participação direta na prestação de serviços.
Incorreta. A descentralização não retira da União participação e responsabilidades no sistema.
- D)A participação da comunidade, apresentada no Artigo 198, inciso III, confere às entidades privadas com fins lucrativos o direito de integrar os conselhos de saúde em igualdade com os usuários, desde que atuem em parceria com o SUS.
Incorreta. Participação da comunidade não confere igualdade especial a entidades privadas lucrativas nos conselhos.
- E)O Artigo 198 da Constituição estrutura o SUS com base na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade, sendo essas diretrizes de aplicação imediata para a execução das ações de saúde pública.
Correta. Reproduz as diretrizes do art. 198.
Gabarito: E
O SUS é organizado pelas diretrizes constitucionais de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, com aplicação imediata na execução das ações públicas de saúde.