Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso: (__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo. (__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União. (__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem. (__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local. Assinale a alternativa com a sequência correta:
- A)V, F, V, F.
Correta: a sequência é V, F, V, F.
- B)V, V, F, F.
Incorreta: a segunda afirmação é falsa e a terceira é verdadeira.
- C)F, F, V, V.
Incorreta: a primeira afirmação é verdadeira e a quarta é falsa.
- D)F, V, V, V.
Incorreta: a primeira é verdadeira e a segunda e quarta são falsas.
- E)V, F, F, V.
Incorreta: a terceira é verdadeira e a quarta é falsa.
Gabarito: A
Municípios têm autonomia para legislar sobre interesse local, prestar serviços públicos locais e instituir tributos próprios. A fiscalização municipal cabe à Câmara, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes. Também podem suplementar a legislação federal e estadual quando couber.