O Art. 5°, caput, da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, com base nos seus conhecimentos sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O princípio da legalidade dispõe que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo que a lei considerará crime inafiançável a prática de tortura.
Errada, porque o enunciado mistura o princípio da legalidade com a vedação à tortura, que está no art. 5º, III e XLIII, e não no inciso da legalidade.
- B)O sigilo de correspondência e comunicação assevera que são invioláveis o sigilo de comunicações telegráficas, dados e telefônica, ainda que por ordem judicial.
Errada, pois o sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas não é absoluto, já que a própria CF admite quebra nas hipóteses constitucionais e legais, especialmente por ordem judicial nas formas permitidas.
- C)O princípio da igualdade assegura a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Caso durante a manifestação cause dano material, moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.
Errada, porque a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e o direito de resposta com indenização estão ligados ao art. 5º, IV e V, não ao princípio da igualdade.
- D)É garantido o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, podendo ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público.
Certa, pois o art. 5º, XVI, garante o direito de reunião pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente.
- E)A inviolabilidade domiciliar assegura que ninguém pode adentrar na residência sem o consentimento do morador, em qualquer hipótese.
Errada, porque a inviolabilidade domiciliar comporta exceções constitucionais, como flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial durante o dia.
Gabarito: D
O art. 5º da CF/88 reúne direitos e garantias fundamentais que aparecem muito em prova, e a banca adora misturar um inciso com outro para ver se você está atento. Aqui, o ponto central é o direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI: é assegurado o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja prévio aviso à autoridade competente. Repare que não se exige autorização, mas sim aviso prévio, porque a ideia é permitir organização e proteção do interesse público, sem transformar o direito em uma bagunça coletiva.