De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 29, trata dos Municípios, estabelece que os Municípios são regidos por uma Constituição, sendo considerada a lei mais importante que rege os Municípios, qual nome desta Constituição que rege os Municípios?
- A)Lei Orgânica Federal.
Errada, porque não existe 'Lei Orgânica Federal' como nome da norma básica do Município, e a CF fala em Lei Orgânica municipal.
- B)Constituição Orgânica.
Errada, porque 'Constituição Orgânica' não é a denominação usada pela Constituição para os Municípios.
- C)Constituição Orgânica Natural.
Errada, porque esse nome não existe no texto constitucional e é uma invenção da alternativa.
- D)Lei Orgânica.
Certa, pois o art. 29 da Constituição Federal estabelece que o Município é regido por sua Lei Orgânica.
- E)Lei Orgânica Natural.
Errada, porque também não existe essa denominação na Constituição, sendo apenas uma pegadinha terminológica.
Gabarito: D
A Constituição Federal trata dos Municípios no art. 29 e diz que eles se organizam por meio de sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos pela Câmara Municipal, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos vereadores. É a espécie de norma local que funciona como a “constituição” do Município, porque define sua organização básica, competências e estrutura política. Ou seja, quando a questão fala na principal norma que rege o Município, o nome correto é Lei Orgânica. Esse é um ponto clássico de prova: Município não tem Constituição, tem Lei Orgânica, prevista expressamente no art. 29 da CF.