Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45/19
- A)Define a Reforma Tributária, simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.
Certa, porque descreve o conteúdo da PEC 45/19, voltada à Reforma Tributária, com simplificação de tributos sobre consumo e criação de mecanismos de transição e compensação.
- B)Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Errada, porque trata de transparência e responsabilidade em redes sociais e mensagens privadas, tema de projeto sobre ambiente digital, não da PEC 45/19.
- C)Altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Errada, porque se refere à reforma administrativa e às regras sobre servidores e estrutura da administração pública, assunto diferente da PEC 45/19.
- D)Estabelece que poder de investigação criminal seja exclusivo da polícia.
Errada, porque aborda investigação criminal e atribuição exclusiva à polícia, tema relacionado a organização da persecução penal, não à Reforma Tributária.
Gabarito: A
A PEC 45/19 ficou famosa porque trata da Reforma Tributária. Em linhas simples, ela busca simplificar a tributação sobre o consumo, reduzindo a bagunça de impostos que hoje fazem o contribuinte sofrer mais que boleto em fim de mês. A proposta cria um modelo mais unificado e prevê regras de transição para não jogar tudo no caos de um dia para o outro. Na prática, a ideia é substituir tributos atuais por novos tributos com base mais simples e uniforme, além de organizar a repartição de receitas entre os entes federativos. Por isso, a proposta também trata de fundos de desenvolvimento regional e de compensação para a perda de arrecadação do ICMS até 2032. A alternativa A está correta porque resume justamente o conteúdo central da PEC 45/19: simplificação dos impostos sobre o consumo, criação de fundos de apoio regional e unificação da legislação dos novos tributos. É o tipo de tema que cai muito quando a banca quer testar se você reconhece a identificação básica de uma proposta de emenda. Já as demais opções falam de assuntos diferentes, como regulação de redes sociais, reforma administrativa e investigação criminal. Então, embora pareçam “parecidas com coisa de lei importante”, não correspondem à PEC 45/19. Aqui o segredo é perceber que o enunciado cobra a associação correta da proposta com a Reforma Tributária.