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Direito Constitucional · ADVISE · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

Gabarito: A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme o art. 22, XI, da Constituição.

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