Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição Federal.
- A)É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas.
Errada, porque o direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas, e não mediante pagamento.
- B)É assegurado apenas aos brasileiros natos, independentemente do pagamento de taxas.
Errada, porque esse direito não é restrito a brasileiros natos; a Constituição fala em "a todos".
- C)É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
Certa, pois o art. 5º, XXXIV, alínea "a", garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos sem cobrança de taxas.
- D)É assegurado aos brasileiros naturalizados mediante o pagamento de taxas.
Errada, porque a nacionalidade não é requisito para o exercício do direito de petição, e também não há exigência de taxa.
- E)É assegurado a todos, mediante a prestação de serviço comunitário.
Errada, porque a Constituição não condiciona o direito de petição à prestação de serviço comunitário.
Gabarito: C
O direito de petição é uma das garantias clássicas do art. 5º da Constituição Federal e serve para você provocar os Poderes Públicos quando quiser defender um direito ou apontar ilegalidade e abuso de poder. É uma ferramenta simples, mas muito importante: não depende de advogado e não exige a comprovação de interesse pessoal direto, porque a ideia é facilitar o controle da Administração e a proteção de direitos. O ponto central da questão está no texto do art. 5º, XXXIV, alínea "a": "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Repare no "a todos" e no "independentemente do pagamento de taxas". A Constituição quer justamente evitar que o cidadão precise pagar para reclamar de algo ilegal ou abusivo. Por isso, a alternativa C está correta. O direito de petição não é exclusivo de brasileiros natos, nem de naturalizados, nem depende de taxa ou de qualquer tipo de contraprestação como serviço comunitário. Em resumo: se houver ilegalidade, abuso de poder ou necessidade de defesa de direitos, você pode peticionar sem pagar taxa. Dica de prova: quando a banca falar em direitos fundamentais, desconfie de palavras como "apenas", "somente" e de exigências de pagamento. Nessa matéria, a Constituição costuma proteger bastante o acesso do cidadão ao Estado.