Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.
- A)A casa é asilo violável do indivíduo, podendo qualquer policial penetrar sem consentimento do morador.
Errada, porque a casa é asilo inviolável, e não violável, e policial não pode entrar livremente sem enquadrar-se nas exceções constitucionais.
- B)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade policial ou determinação judicial.
Errada, pois "vontade policial" não é hipótese constitucional de ingresso em domicílio; a CF exige consentimento do morador ou uma das exceções do art. 5º, XI.
- C)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial.
Errada, porque a determinação judicial sozinha não basta: a Constituição exige que o cumprimento da ordem ocorra durante o dia.
- D)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Errada, porque exclui indevidamente as hipóteses de flagrante delito, desastre e socorro, e ainda contraria a regra do cumprimento de ordem judicial durante o dia.
- E)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Certa, pois reproduz corretamente o art. 5º, XI, da CF/88, com todas as exceções previstas para o ingresso no domicílio.
Gabarito: E
A Constituição Federal protege a casa como um espaço de privacidade e segurança. Por isso, a regra é simples: ninguém pode entrar sem o consentimento do morador. Essa inviolabilidade está no art. 5º, XI, da CF/88, e não é absoluta, porque a própria Constituição prevê exceções bem específicas. Essas exceções são: flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Repare como a Constituição fecha a porta para entradas arbitrárias, mas abre uma janela para situações realmente urgentes ou para cumprir ordem judicial, desde que respeitado o limite do período diurno. É exatamente por isso que o gabarito é a letra E. Ela reproduz o texto constitucional com fidelidade, sem inventar exceções e sem ampliar o poder de entrada estatal além do que a CF permite. Em prova, quando aparecer "domicílio", pense primeiro no art. 5º, XI, e confira se as exceções estão completas e corretamente formuladas. O ponto mais cobrado é que ordem judicial sozinha não autoriza entrada a qualquer hora: pela CF, ela deve ocorrer durante o dia. Já em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a entrada pode ocorrer inclusive sem consentimento do morador.