De acordo com os direitos e garantais fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Errada, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido, como diz o art. 5º, XLV.
- B)A Lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, os crimes digitais, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Errada, porque a Constituição fala em tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos, mas não inclui "crimes digitais" nesse rol.
- C)A pena será cumprida em estabelecimentos comuns, independentemente da natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Errada, porque a pena não é cumprida indiferentemente da natureza do delito, idade e sexo; a CF prevê individualização e respeito a esses critérios no cumprimento da pena.
- D)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Certa, porque o art. 5º, LI, permite a extradição apenas do brasileiro naturalizado nas hipóteses constitucionais indicadas.
- E)Apenas aos litigantes, em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Errada, porque o contraditório e a ampla defesa são assegurados também em processos administrativos e aos acusados em geral, não só aos litigantes em processo judicial.
Gabarito: D
A questão cobra direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, especialmente regras sobre pena, extradição e acesso ao contraditório. Aqui vale aquela boa e velha estratégia de prova: a banca mistura trechos corretos com pequenas alterações que derrubam o candidato apressado. A alternativa correta é a D, porque a CF/88 prevê que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em duas hipóteses: crime comum praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Esse é exatamente o teor do art. 5º, LI. As demais alternativas trocam palavras decisivas do texto constitucional. Em direitos fundamentais, uma palavrinha muda tudo: "crimes digitais" não entra no rol de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia; pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado; e contraditório e ampla defesa não ficam restritos apenas a processo judicial, porque também alcançam processo administrativo e acusados em geral. Então, se você memorizar o art. 5º com atenção aos detalhes, essas questões ficam bem mais tranquilas. A banca ADVISE gosta justamente dessas trocas sutis de redação para ver se você realmente conhece o texto constitucional.