A organização do Estado brasileiro está prevista na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:
- A)Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.
Errada: criação, incorporação ou desmembramento de Municípios não ocorre por decreto individual do governador.
- B)Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.
Correta: respeita autonomia municipal e competências próprias dos entes federados.
- C)Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.
Errada: regiões metropolitanas não são entes federativos.
- D)Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.
Errada: competências federativas não podem ser transferidas a privados para alterar a estrutura da Federação.
Gabarito: B
A Federação brasileira reconhece União, Estados, Distrito Federal e Municípios como entes autônomos, cada qual com competências próprias dentro da Constituição.