Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo: I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento. II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional. III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal. IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e III, apenas.
Errada. A afirmativa III é falsa, e a II também é correta.
- B)II e IV, apenas.
Errada. Também a afirmativa I é correta.
- C)I, II e IV, apenas.
Certa. I, II e IV estão corretas; III está errada.
- D)I, II, III e IV.
Errada. A ADC não é proposta somente pela Procuradoria-Geral da República.
Gabarito: C
No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode afastar lei inconstitucional em um caso concreto. A ação direta por omissão combate a falta de norma que torna ineficaz comando constitucional. A ADC não é exclusiva da PGR; possui legitimados do art. 103 da Constituição. O controle abstrato julga a norma em tese e pode gerar efeitos vinculantes.