Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, analise as afirmativas: I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos. II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis. III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade. IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Errada. A afirmativa II é falsa e III também é correta.
- B)II e III, apenas.
Errada. A afirmativa II é falsa, e I também é correta.
- C)I, III e IV, apenas.
Certa. I, III e IV estão corretas.
- D)I, II, III e IV.
Errada. A responsabilização penal não é excluída pelo julgamento de contas.
Gabarito: C
O controle externo fiscaliza aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. A atuação do Tribunal de Contas não exclui responsabilidade penal. A tomada de contas especial apura dano ao erário e responsáveis. Nas contas do prefeito, o parecer prévio do Tribunal pode ser afastado pela Câmara, respeitado o quórum constitucional.