O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:
- A)Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
Errada. ADC estadual não é a via para impugnar lei estadual contra a Constituição Federal.
- B)Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
Certa. ADI no STF é via adequada contra lei estadual em afronta direta à CF.
- C)Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
Errada. Mandado de injunção é para omissão que inviabiliza direito constitucional.
- D)Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.
Errada. Decreto presidencial não substitui controle judicial de constitucionalidade.
Gabarito: B
Lei estadual que viola diretamente a Constituição Federal pode ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, desde que proposta por legitimado do art. 103 da Constituição. Mandado de injunção trata omissão normativa, não impugnação abstrata de lei estadual.