No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:
- A)Decretar medidas cautelares judiciais.
Errada: medidas cautelares judiciais reservadas ao Judiciário não cabem à CPI.
- B)Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
Correta: CPI pode determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos.
- C)Aplicar sanções penais aos investigados.
Errada: CPI investiga, mas não aplica sanções penais.
- D)Revogar atos administrativos do Executivo.
Errada: CPI não revoga atos administrativos do Executivo.
Gabarito: B
CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição. Podem determinar quebras de sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, com fundamentação; não podem decretar prisões cautelares típicas, aplicar pena ou revogar atos do Executivo.