Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.
- A)O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o princípio da separação dos Poderes no âmbito municipal.
Errada. A derrubada do veto é mecanismo normal de freios e contrapesos.
- B)A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder Legislativo quando estiver em consonância com a lei orgânica local.
Certa. A rejeição do veto pela maioria exigida é compatível com a autonomia municipal e a lei orgânica.
- C)O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei, por ser o chefe do Poder Executivo.
Errada. O prefeito não pode impedir a promulgação após rejeição regular do veto.
- D)A matéria vetada somente poderia ser promulgada mediante decisão judicial específica, não sendo possível a intervenção do Poder Legislativo.
Errada. Não é necessária decisão judicial para o Legislativo promulgar a parte cujo veto foi derrubado.
Gabarito: B
O processo legislativo municipal segue a Constituição e a lei orgânica local. O veto do prefeito pode ser rejeitado pelo Legislativo, inclusive quando parcial, desde que observado o quórum exigido. Superado o veto, a parte vetada pode ser promulgada pela Câmara na forma prevista.