No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:
- A)30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Errada: o prazo não é de 30 + 30 dias.
- B)45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
Errada: 45 dias é marco de trancamento de pauta, não prazo total de vigência.
- C)60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
Correta: 60 dias prorrogáveis uma vez por mais 60.
- D)90 dias, independentemente de prorrogação.
Errada: não é prazo fixo de 90 dias sem prorrogação.
Gabarito: C
A medida provisória tem força de lei, mas precisa ser apreciada pelo Congresso. O prazo constitucional é de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período; se não houver conversão em lei, ela perde eficácia desde a edição, ressalvada disciplina por decreto legislativo.