Analise as informações a seguir: I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta. As duas afirmativas reproduzem o art. 5º, XXXIV.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A segunda afirmativa também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. A primeira afirmativa também é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. Ambas são verdadeiras.
Gabarito: A
O art. 5º garante o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. Também garante certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, igualmente sem taxa.