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Direito Constitucional · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. A língua espanhola é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. III. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: D

O idioma oficial do Brasil é a língua portuguesa, não a espanhola. Estados organizam-se por suas Constituições e leis, observada a Constituição Federal, e a fiscalização municipal é exercida pelo Legislativo municipal com controle externo e controle interno do Executivo.

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