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Direito Constitucional · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Analise as informações a seguir: I. O tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, Estadual e na Atividade Privada não são contados para efeito de aposentadoria. II. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, exceto, para promoção por merecimento. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: C

O tempo de contribuição em regimes públicos e privados pode ser contado reciprocamente para aposentadoria, de modo que a afirmativa I é falsa. O afastamento por mandato eletivo é considerado efetivo exercício, ressalvada promoção por merecimento em normas estatutárias.

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