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Direito Constitucional · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Analise as informações a seguir: I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: A

A organização político-administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios autônomos. Territórios integram a União e dependem de lei complementar. A laicidade impede alianças ou subvenções religiosas, ressalvada colaboração de interesse público.

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