Analise as informações a seguir: I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente. II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal. III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. Apenas a afirmativa II está correta.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. A proteção de dados é assegurada constitucionalmente.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Correta. Só a afirmativa II está correta.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Incorreta. I e III são falsas.
Gabarito: C
Habeas corpus, habeas data e atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos na forma da Constituição, não sujeitos a taxa. O direito à proteção de dados, inclusive nos meios digitais, foi incorporado ao art. 5º. A gratuidade constitucional de registro de nascimento e certidão de óbito não é formulada como universal e indiscriminada no texto original.