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Direito Constitucional · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Analise as informações a seguir: I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988. II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: B

Os entes federativos são autônomos, não dependentes. Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se mediante plebiscito e lei complementar federal. Também é vedado recusar fé a documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre entes.

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