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Direito Constitucional · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Analise as informações a seguir: I. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos, mas que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas, bem como seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: C

O salário mínimo deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; por isso o item I erra ao dizer sem reajustes periódicos. O item II reproduz direitos trabalhistas: creche e pré-escola até cinco anos e seguro contra acidente de trabalho sem excluir indenização por dolo ou culpa.

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