Analise as informações a seguir: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada. A afirmativa II é falsa.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Errada. I e III são verdadeiras.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Errada. Há duas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
Gabarito: D
Compete exclusivamente ao Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação. A emenda exige proposta de no mínimo um terço dos membros de uma Casa, não no máximo. Atos de competência exclusiva ou privativa das Casas não são delegáveis.