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Direito Constitucional · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Analise as informações a seguir: I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: B

A Constituição veda a incorporação de vantagens temporárias ou ligadas a função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Também veda mais de um regime próprio e mais de um órgão gestor por ente federativo.

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