Analise as afirmativas a seguir: I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público. II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública. III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque as três afirmativas contrariam direitos do usuário previstos na Constituição e na Lei 13.460/2017.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Certa, pois nenhuma das três afirmativas corresponde ao regime jurídico dos direitos do usuário do serviço público.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Errada, porque não há apenas uma afirmativa correta: todas foram formuladas de modo inverso ao texto legal.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Errada, porque também não existem duas afirmativas corretas; as três estão incorretas.
Gabarito: B
Essa questão cobra os direitos do usuário do serviço público, especialmente os previstos no art. 37, §3º, da Constituição Federal e na Lei 13.460/2017. A lógica é simples: a administração pública não pode tratar o usuário como figurante. Pelo contrário, ela deve abrir canais de participação, permitir reclamações e até estimular a avaliação da qualidade do serviço. Na afirmativa I, a banca diz que é vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço. O oposto é o correto: a Constituição prevê justamente a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos. Já a afirmativa II erra ao negar a liberdade de escolha dos meios oferecidos pela administração. A Lei 13.460/2017 garante ao usuário, sempre que possível, a possibilidade de escolher entre os meios colocados à disposição. A afirmativa III também está invertida: não só compete ao agente público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, como também disponibilizá-las na internet, de forma clara e acessível ao usuário. Ou seja, as três frases trazem o contrário do que a norma determina. Por isso, o gabarito B está correto: nenhuma afirmativa está certa. Em prova, desconfie quando o enunciado vier recheado de "não cabe", "é vedado" e "não compete" para negar exatamente direitos que a Constituição e a lei asseguram.