Analise as afirmativas a seguir: I. As decisões administrativas dos tribunais brasileiros devem ser motivadas e em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas individualmente por um juiz previamente designado. II. A legislação brasileira determina que é vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo sob sua responsabilidade. III. Dedicar-se à atividade político-partidária é uma prática vedada aos juízes do Poder Judiciário brasileiro. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Nenhuma afirmativa está correta.
Errada, porque as afirmativas II e III estão corretas.
- B)Apenas uma afirmativa está correta.
Errada, porque não é apenas uma afirmativa correta, mas duas.
- C)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Certa, porque somente as afirmativas II e III estão corretas.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou regras da magistratura com detalhes da CF e da LOMAN para ver se voce cai em palavras parecidas. O ponto central é o artigo 95, parágrafo único, da Constituição: ele traz vedações claras aos juízes, justamente para proteger a imparcialidade e a imagem de neutralidade do Judiciário. A afirmativa II está correta porque o inciso IV do parágrafo único do art. 95 proíbe o juiz de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo sob sua responsabilidade. Em português bem direto: juiz não pode ganhar nada a mais por causa do processo que julga. A ideia é evitar incentivo indevido e conflito de interesses. A afirmativa III também está correta. O inciso III do mesmo dispositivo veda ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária. Isso existe para preservar a independência e evitar que o julgador pareça ou seja ligado a disputas eleitorais e partidárias. Já a afirmativa I está errada. As decisões administrativas dos tribunais devem mesmo ser motivadas e tomadas em sessão pública, mas a parte disciplinar não é decidida por um juiz previamente designado de forma individual. A disciplina, em regra, segue a lógica colegiada prevista na Constituição, especialmente no art. 93, X e XI, com decisão do órgão competente do tribunal. Por isso, só duas afirmativas estão corretas, exatamente como indica o gabarito C.