Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?
- A)Julgar infrações administrativas de servidores estaduais.
Incorreta. Julgar servidores estaduais não é competência fiscalizatória da Câmara Municipal.
- B)Substituir o Executivo na execução de políticas públicas.
Incorreta. O Legislativo fiscaliza, mas não substitui o Executivo na execução administrativa.
- C)Elaborar decretos para regulamentar leis federais.
Incorreta. Regulamentar leis federais por decreto é função típica do Executivo competente.
- D)Investigar irregularidades na execução do orçamento público.
Correta. Investigar irregularidades na execução do orçamento público é função fiscalizatória do Legislativo.
Gabarito: D
O Legislativo municipal exerce função fiscalizatória sobre o Executivo, especialmente quanto à execução orçamentária, atos administrativos, contas e políticas públicas. Essa fiscalização pode ocorrer por comissões, pedidos de informação e controle político-legislativo.