De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.
- A)Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Incorreta: autorizar ausência superior a quinze dias é competência exclusiva do Congresso.
- B)Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Incorreta: julgar as contas presidenciais é competência exclusiva do Congresso.
- C)Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
Correta: aprovação prévia de ministros do TCU indicados pelo Presidente é do Senado.
- D)Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Incorreta: sustar atos normativos exorbitantes é competência exclusiva do Congresso.
Gabarito: C
Aprovar previamente autoridades indicadas pelo Presidente, como ministros do TCU, é competência privativa do Senado Federal. Já autorizar ausência presidencial, julgar contas e sustar atos normativos exorbitantes são competências exclusivas do Congresso Nacional.