Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?
- A)A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.
Incorreta. Transporte público não é competência exclusiva do Poder Judiciário.
- B)A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.
Incorreta. A frase é ampla demais; a limitação decorre da repartição constitucional de competências.
- C)O município não pode legislar sobre organização de transporte público.
Incorreta. O Município pode legislar e organizar transporte público de interesse local.
- D)O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.
Correta. A atuação municipal deve se limitar ao interesse local e respeitar as competências dos demais entes.
Gabarito: D
O Município legisla sobre assuntos de interesse local e suplementa normas federais e estaduais quando couber. Projetos que pretendam organizar entes vizinhos ou cooperação regional precisam respeitar competências constitucionais, estaduais e instrumentos próprios, como consórcios ou regiões metropolitanas.