O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis em razão do abandono presumido, na forma prevista na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- A)Os proprietários poderão reivindicar a posse dos imóveis declarados abandonados em até cinco anos da arrecadação, mediante ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido o Município, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.
Errada. O prazo e a formulação não correspondem ao regime federal de arrecadação por abandono.
- B)Devem ser notificados os titulares do domínio para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de concordância tácita.
Errada. O prazo de quinze dias não é a regra correta para a impugnação indicada.
- C)O procedimento da arrecadação não poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito à reserva de lei.
Errada. O procedimento pode ser regulamentado administrativamente, observada a lei federal.
- D)Respeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.
Correta. O Município pode obter posse provisória e fazer investimentos sociais necessários.
- E)Poderá ser dispensada a abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação, caso tenha havido manifestação dos proprietários dos imóveis nos processos administrativos dos tributos imobiliários devidos.
Errada. A arrecadação exige processo administrativo específico.
Gabarito: D
No procedimento de arrecadação de imóvel urbano abandonado, o Município pode assumir posse provisória, respeitado o processo administrativo, e realizar investimentos necessários para que o imóvel cumpra objetivos sociais.