Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- A)Aplica-se o prazo prescricional trienal — previsto no Código Civil de 2002 — às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal contido no Decreto no 20.910/32.
Errada. Contra a Fazenda Pública prevalece o prazo quinquenal especial.
- B)É trienal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Errada. A cobrança de taxa condominial prescreve em cinco anos.
- C)É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres.
Correta. Pretensões entre segurado e segurador, ligadas ao contrato, submetem-se ao prazo anual.
- D)A pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.
Errada. A responsabilidade contratual, em regra, não se submete ao prazo quinquenal afirmado.
- E)A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de cinco anos.
Errada. A repetição de indébito em cédula de crédito rural não tem esse enunciado como entendimento correto.
Gabarito: C
O STJ reconhece prazo anual para pretensões do segurado contra o segurador, e vice-versa, fundadas em inadimplemento de deveres do contrato de seguro. Ações contra a Fazenda seguem, em regra, o prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932.