De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:
- A)reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.
Incorreta. O reconhecimento de filho e irrevogavel; não pode ser reconhecido e depois revogado por testamento.
- B)instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos
Incorreta. O condominio edilicio também pode ser instituido por testamento, não apenas por ato entre vivos.
- C)instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.
Correta. Todas as hipóteses mencionadas são compativeis com instituicao ou disposicao testamentaria conforme o Codigo Civil.
- D)se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.
Incorreta. A servidao pode ser constituida por testamento; não e limitada a ato entre vivos.
Gabarito: C
O testamento público pode conter disposicoes patrimoniais e também atos admitidos expressamente pela lei. O Codigo Civil admite instituir condominio edilicio por testamento, instituir multipropriedade imobiliaria por testamento, constituir servidao por testamento e nomear tutor aos filhos por testamento ou documento autentico.