Questão comentada de Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

• A)São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, mesmo que sem fundamentação, a negativa pelo poder público do registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

  Incorreta. A criação e funcionamento de organizacoes religiosas são livres, mas o poder público não pode negar registro sem fundamentação.

• B)Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Correta. Reproduz a regra do Codigo Civil sobre início da existencia legal das pessoas jurídicas de direito privado e averbacao das alteracoes.

• C)Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  Incorreta. O prazo para anular a constituição por defeito do ato e decadencial, não prescricional.

• D)São pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  Incorreta. A EIRELI deixou de constar como categoria autonoma no regime atual, convertida em sociedade limitada unipessoal.

• E)As associações são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver, por parte destes, dolo.

  Incorreta. O direito regressivo contra o causador do dano não se limita apenas a casos de dolo; também pode envolver culpa.