Questão comentada de Direito Civil

Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

• A)Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.

  Incorreta. A fundacao só pode ter finalidades admitidas pelo art. 62, paragrafo único, do Codigo Civil; habitação de interesse social não aparece como finalidade autonoma ali prevista.

• B)Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

  Incorreta. Constituida por negócio entre vivos, o instituidor e obrigado a transferir a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados, não sendo mera faculdade.

• C)Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

  Correta. O art. 65 do Codigo Civil atribui ao Ministério Público a elaboracao do estatuto se ele não for feito no prazo assinado pelo instituidor ou, sem prazo, em 180 dias.

• D)É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  Incorreta. A instituicao de fundacao deve ocorrer por escritura pública ou testamento; documento privado não basta.

• E)A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.

  Incorreta. A alteração estatutaria exige deliberacao de dois tercos dos competentes para gerir e representar a fundacao, além dos demais requisitos legais.