Questão comentada de Direito Civil

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

• A)A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos.

  Incorreta. A formulação genérica de prescrição em dez anos para reconhecimento de ofensa a direito da personalidade não corresponde ao entendimento consolidado; pretensões indenizatórias têm regime próprio.

• B)A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.

  Incorreta. A identificação da pessoa sem autorização, ainda que sem menção nominal, pode violar direito da personalidade, especialmente em uso publicitário ou econômico.

• C)É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

  Incorreta. O STF considerou incompatível com a Constituição a ideia de direito ao esquecimento como poder geral de impedir divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos.

• D)O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem.

  Incorreta. A violação do direito é imagem não depende necessariamente de conotação ofensiva ou vexaminosa, sobretudo quando há uso econômico não autorizado.

• E)O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

  Correta. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que essa limitação não seja permanente nem geral.