Sobre o direito sucessório, é correto afirmar:
- A)com a morte do autor da herança, o legatário torna- -se titular do domínio da coisa certa existente no acervo hereditário, ainda que o legado esteja sujeito a condição suspensiva. Contudo, a posse da coisa legada não é deferida de imediato quando da abertura da sucessão, diferentemente do que se aplica com a posse do acervo hereditário.
Incorreta. O legado de coisa certa pode atribuir direito ao legatario desde a abertura da sucessão, mas a afirmação falha ao ignorar a condição suspensiva, que impede a aquisição enquanto não implementada.
- B)a renúncia abdicativa da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Para que se caracterize a renúncia, o renunciante deve renunciar indistintamente em favor de todos os coerdeiros. A renúncia feita sem observância da forma prescrita no Código Civil pode ser anulada.
Incorreta. A renúncia da herança exige instrumento público ou termo judicial, mas a redação confunde renúncia abdicativa com destinacao em favor de coerdeiros e trata de modo inadequado o vicio de forma.
- C)aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O princípio da saisine não se aplica ao Poder Público, pois este não é considerado herdeiro no Código Civil de 2002. Sendo jacente a herança, somente depois da declaração expressa da vacância, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, é que estes bens passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou incorporados ao domínio da União quando situados em território federal.
Correta. A alternativa corresponde ao gabarito definitivo da versao da prova usada no arquivo: o Poder Público não e herdeiro comum pelo principio da saisine e a herança vacante passa ao seu domínio após a declaração de vacancia e o prazo legal.
- D)o Código Civil protege o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, garantindo-lhe direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, ainda que não seja o único daquela natureza a inventariar.
Incorreta. Embora exista direito real de habitacao do conjuge sobrevivente, a assertiva foi apresentada como alternativa não oficial nesta prova e não corresponde ao gabarito definitivo no mapeamento das opcoes do arquivo.
Gabarito: C
Na herança jacente, não há herdeiro conhecido ou habilitado; após a arrecadacao e a declaração de vacancia, o Poder Público pode adquirir os bens, observados os prazos legais. O principio da saisine transmite a herança aos herdeiros desde a abertura da sucessão, mas a situação do Poder Público em herança vacante segue regime próprio, pois ele não atua como herdeiro comum no Codigo Civil.