A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta. Dispõe o Código Civil que
- A)o domicílio do incapaz é aquele designado pelo Juizado da Infância e da Juventude.
Errada: o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente, e não o que for designado pelo Juizado da Infância e da Juventude.
- B)o domicílio do servidor público é o lugar em que exercer temporariamente suas funções.
Errada: o servidor público tem domicílio no lugar onde exerce permanentemente suas funções, e não temporariamente.
- C)a pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, deverá declinar apenas de um deles como domicílio para todos os atos praticados.
Errada: a pessoa jurídica com diversos estabelecimentos não precisa declinar apenas um deles; o Código Civil admite a disciplina legal do domicílio conforme a sede e os estabelecimentos.
- D)nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Errada: nos contratos escritos, as partes podem sim especificar domicílio para o cumprimento das obrigações, ou seja, existe a possibilidade de eleição de foro/domicílio contratual.
- E)possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Certa: o Código Civil prevê domicílio necessário para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Gabarito: E
Domicílio, no Código Civil, é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo, mas a lei também cria hipóteses de domicílio necessário, isto é, aquele que a própria lei impõe em razão da situação da pessoa. É o caso do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso, cada um com a regra legal correspondente. No CC, o incapaz tem como domicílio o de seu representante ou assistente; o servidor público, o lugar em que exerce permanentemente as funções; o militar, o lugar onde servir; o marítimo, o lugar onde o navio estiver matriculado; e o preso, o lugar onde cumprir a sentença. Essa é a clássica lista cobrada em prova, quase um combo obrigatório de memorização. Por isso, a alternativa correta é a letra E: ela reúne exatamente os sujeitos que têm domicílio necessário, nos termos dos artigos 76 e 77 do Código Civil. A banca costuma trocar os verbos e os sujeitos para confundir, mas o núcleo é esse: domicílio necessário decorre da lei, não da vontade da pessoa. Vale lembrar ainda que pessoa jurídica pode ter vários estabelecimentos e, em regra, considera-se domicílio o lugar onde estiver a diretoria ou administração, além de outras hipóteses legais. E, nos contratos escritos, as partes podem sim eleger domicílio contratual, o que derruba uma pegadinha frequente.