Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.
- A)Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.
Incorreta. A revogacao pode ser expressa ou tacita; lei posterior que regula inteiramente a matéria da anterior revoga a anterior, ainda sem declaração expressa.
- B)É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.
Correta. É possível que uma lei tenha alguns dispositivos temporários e outros de vigência indeterminada.
- C)A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.
Incorreta. A repristinacao tacita não e regra no Brasil; a lei revogada só se restaura se houver disposicao expressa.
- D)Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.
Incorreta. Nova publicacao para correcao antes da vigência reinicia o prazo de vacatio legis em relação ao texto corrigido, não simplesmente continua o prazo anterior.
- E)Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Incorreta. Repristinacao e efeito repristinatorio não são conceitos identicos, e a LINDB não trata ambos expressamente como a alternativa afirma.
Gabarito: B
Na eficacia temporal das leis, uma mesma lei pode conter comandos com regimes de vigência diferentes. A LINDB admite lei temporária e lei de vigência indeterminada; nada impede que alguns dispositivos tenham prazo ou condição temporal especifica enquanto outros permaneçam em vigor até modificacao ou revogacao.